Proposta muda Constituição para tornar acesso à água potável direito fundamental
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30 de abril de 2021
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21 inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.
A PEC foi apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana (AC). De acordo com o texto, é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apontam que mais de 30 milhões de brasileiros não possuíam acesso a rede de abastecimento de água em 2019.
- Tramitação
A PEC 6/21 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise da admissibilidade. Se aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial e depois ao Plenário, última etapa de análise na Câmara.
Fontes
- Proposta muda Constituição para tornar acesso à água potável direito fundamental — Câmara dos Deputados do Brasil, 30 de abril de 2021
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