Proposta fixa desconto de 50% em passagens aéreas de crianças com menos de 12 anos
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16 de abril de 2021
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O Projeto de Lei 66/21 estabelece um desconto de 50% no preço das passagens aéreas de crianças de até 12 anos de idade incompletos. Conforme a proposta, essas crianças também têm o direito de ser acomodadas ao lado dos pais ou responsáveis, sem ter de pagar a mais por isso.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere essas normas no Código Brasileiro de Aeronáutica. “A presença dos pais ao lado da criança é questão relacionada à segurança de voo, não pode ser deixada ao sabor de transações comerciais”, disse a autora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
- Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fontes
- Proposta fixa desconto de 50% em passagens aéreas de crianças com menos de 12 anos — Câmara dos Deputados do Brasil, 16 de abril de 2021
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