Proposta determina funcionamento 24 horas para delegacias da mulher
25 de março de 2021
O Projeto de Lei 781/20, do Senado, determina o funcionamento ininterrupto – 24 horas, sete dias por semana – das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê ainda que, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou as varas criminais competentes deverão prestar assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência.
Pelo texto, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados e ao Distrito Federal poderão ser usados na criação das delegacias. Nos municípios onde não houver Deam, o atendimento da mulher vítima de violência deverá ser feito por agente feminina especializada.
Segundo o autor da proposta, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), muitas vezes a mulher vítima de violência deixa de registrar a ocorrência porque a delegacia especializada não funciona à noite ou nos fins de semana ou inexiste na cidade.
Fontes
- Proposta determina funcionamento 24 horas para delegacias da mulher — Câmara dos Deputados do Brasil, 25 de março de 2021
Essa notícia, ou partes dela, foi extraída da Câmara de Deputados. |
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