Proposta concede porte de arma ao veterinário que atua na fiscalização

23 de fevereiro de 2021

 

O Projeto de Lei 476/21 concede porte de arma de fogo ao médico veterinário que exerce cargo público com função de fiscalização e ao que trabalha como profissional liberal em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere a autorização no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Essa norma já autoriza o porte de arma de fogo para os trabalhadores de algumas categorias, além dos militares.

“Esses profissionais são de grande importância para o agronegócio e para o desenvolvimento brasileiro”, disse o autor, deputado Loester Trutis (PSL-MS).

Segundo Loester, a atividade envolve riscos e precisa ser exercida com segurança.

Fontes

• Proposta concede porte de arma ao veterinário que atua na fiscalização — Agência Câmara de Notícias, 23 de fevereiro de 2021