Projeto impede operadoras de estabelecer prazo para uso de créditos

2 de fevereiro de 2021

 

O Projeto de Lei 5466/20 proíbe operadoras de telefonia celular de estabelecer prazo para a utilização de créditos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados do Brasil, altera a Lei Geral de Telecomunicações.

O texto define plano pré-pago como aquele em que o usuário paga antecipadamente pelo serviço, adicionando créditos por meio de cartões qualquer outra forma de pagamento online ou presencial.

Autor da proposta, o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) entende que não deve haver prazo para a utilização dos créditos.

“Muitas vezes os créditos expiram sem que o consumidor os utilize totalmente, gerando um proveito econômico arbitrário às operadoras, que já receberam o valor, mas não entregaram o serviço completo”, disse.

Fontes

• Projeto impede operadoras de estabelecer prazo para uso de créditos — Agência Câmara de Notícias, 2 de fevereiro de 2021