Moçambique: Atraso da promulgação da nova lei eleitoral "ensombra" campanha eleitoral
23 de agosto de 2024
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Em Moçambique, analistas políticos alertam para o facto de a não promulgação da nova lei eleitoral, pelo Presidente da República, poder representar um grave constrangimento político porque durante a campanha eleitoral que arranca no próximo sábado, 24, poderão ocorrer situações cuja resolução seria melhor executada se fosse aplicada a nova legislação eleitoral.
A nova lei, entre outros aspetos, impede os tribunais distritais de ordenar a recontagem eleitoral de votos, em caso de contencioso eleitoral.
A legislação foi aprovada há cerca de uma semana pela Assembleia da República de Moçambique, tendo sido posteriormente submetida ao Presidente da República para efeitos de promulgação, o que ainda não aconteceu.
A Sala da Paz, uma plataforma da sociedade civil para a monitoria de processos eleitorais, diz-se preocupada porque a campanha para as eleições gerais de 9 de outubro vai iniciar-se sem que a nova lei tenha sido promulgada, "e isso representa um constrangimento, porque podem surgir ilícitos eleitorais de natureza criminal e dar-se o caso de a nova lei prever aspectos de criminalização não previstos na actual legislação".
Para a Sala da Paz, "é preciso ter em conta que o Direito Eleitoral se rege pelo principio de celeridade processual, ou seja, os prazos para a interposição de recursos são bastante reduzidos, cerca de 48 horas nalgumas situações, e com a falta deste impulso peticional alguns direitos podem ficar frustrados".
O analista político e pesquisador do Centro de Integridade Pública Ivan Mausse diz que apesar de não se estar perante uma situação de vazio legal, o ideal seria que a nova lei eleitoral estivesse já em vigor porque existem matérias que não estando necessariamente ligadas à campanha eleitoral podem ocorrer durante esta campanha cuja disciplina seria melhor executada se fosse aplicada a nova legislação.
Mausse realça o facto de que foram revistos mais de 20 artigos da anterior lei eleitoral e isso significa que há matérias relevantes que devem merecer muita atenção.
Após a aprovação pelo Parlamento, a lei foi submetida ao Presidente da República para a promulgação, tendo sido, no entanto devolvida à Assembleia da República para uma nova análise, o que foi feito, tendo a lei sido novamente submetida ao Presidente da República.
O analista político Egidio Plácido entende também não existir um vazio legal, mas que é importante que o Chefe de Estado promulgue o novo pacote eleitoral, "porque acredito que tenham sido retirados todos os aspetos que o próprio Chefe de Estado tinha colocado em causa" na legislação que havia devolvido ao Parlamento.
Entretanto, uma fonte da comissão parlamentar que reexaminou o pacote eleitoral disse ter conhecimento de que o Presidente da República vai promulgar a nova lei dentro de poucos dias.
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Fontes
[editar | editar código-fonte]- ((pt)) Ramos Miguel. Moçambique: Atraso da promulgação da nova lei eleitoral "ensombra" campanha eleitoral — Voa Português, 19 de agosto de 2024