Ministro da Justiça diz que financiar movimentos que promovem invasões de terras no Brasil “é ilegal e crime”

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26 de fevereiro de 2009

Brasília, DF, Brasil

Em meio à onda de invasões de terras deflagrada por movimentos sociais nos estados de São Paulo e Pernambuco desde sábado dia 21, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse ontem que o financiamento dos movimentos que promovem invasões com recursos públicos também é crime com sanções previstas na legislação brasileira.

Ao classificar as invasões de terras públicas e privadas de "ilegais", Mendes disse que o governo não pode disponibilizar seus recursos para qualquer entidade ligada a invasões --sob pena de ser responsabilizado por esses atos:

Há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. Dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude. Aí a responsabilidade é de quem subsidia.

Gilmar Mendes


Mendes disse acreditar que as invasões nos dois estados extrapolam os limites da legalidade:

Os movimentos sociais devem ter toda a liberdade para agir, manifestar, protestar, mas respeitando sempre o direito de outrem. É fundamental que não haja invasão da propriedade privada ou pública. Nós temos inclusive uma lei que estabelece a necessidade de que o poder público não subsidie tais movimentos, cesse de repassar recursos para esse tipo de movimento.


Apesar das críticas ao financiamento dos movimentos sociais, Mendes esquivou-se quando questionado se o governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, auxilia financeiramente movimentos como o MST:

Não vou falar sobre isso, só estou dizendo que há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento.


Na opinião do ministro, a Justiça deve dar "respostas adequadas" aos excessos cometidos pelos movimentos sociais, como determinar a reintegração de posse das localidades invadidas:

Há meios e modos jurídicos para se ter uma resposta serena, mas firme. No Estado de Direito, todos estão submetidos à lei. Não há soberano. Se alguém pode invadir sem autorização judicial, ele se torna soberano, logo está num quadro de ilicitude. É preciso, portanto, encerrar esse quadro.


Mendes também cobrou maior rigor do Ministério Público para investigar se há financiamento ilícito aos movimentos sociais:

Eu acho que indica que está faltando talvez uma reação coordenada e ativa nesse sentido. O Direito dispõe de farmacologia para responder a esse tipo de desmando. Mas que se trata de desmando jurídico e que precisa ter uma resposta, isso é evidente.


Na opinião de Mendes, a sociedade brasileira "tolerou excessivamente" ações de invasão de terras até hoje:

Talvez um certo paternalismo, uma certa compreensão, mas isso não é compatível com a Constituição isso não é compatível com o Estado de Direito.


Invasões

Grupos de movimentos sociais de sem-terras que atuam na região do Pontal do Paranapanema, no oeste do Estado de São Paulo, ocupam 20 fazendas desde a noite deste domingo (22).

Cerca de 2.000 famílias do Mast (Movimento dos Agricultores Sem Terra), do Movimento Unidos pela Terra e do MST, ligados a José Rainha, participam da ação que se estende por 14 municípios, entre eles, Rancharia, Presidente Prudente e Dracena.

Em Pernambuco, integrantes do MST estão acampados em São Joaquim do Monte (PE), onde quatro seguranças de uma fazenda foram mortos no sábado por integrantes do movimento. A proteção foi reivindicada no dia 23 pelo MST, sob alegação de que os sem-terra correm riscos de morte. Mas no dia 25, o governo pernambucano rejeitou e afirma que a obrigação do Estado é proteger quem está sob sua custódia, no caso, os dois presos por suspeita de participação no crime.

O governador Eduardo Campos (PSB) disse que o governo "não tolera a violência", seja de fazendeiros ou de trabalhadores rurais, e que "quem cometeu o crime terá que dar explicações à Justiça". Pelo menos mais dois sem-terra estão sendo procurados, suspeitos de envolvimento no crime.

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