Lei permite que China use a força para evitar independência de Taiwan

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15 de março de 2005

Por 2896 votos contra zero e duas abstenções, o Congresso Nacional do Povo aprovou nesta segunda-feira a Lei Antisecesão, criada pelo governo de Pequim, com o fim de tomar medidas contra a independência de Taiwan, território o que considera "província rebelde". Na busca da reunificação, se os meios pacíficos comuns não prosperarem, a lei prevê medidas não pacíficas ou outras medidas necessárias. O parlamento também aprovou um aumento no gasto militar por US$29,5 milhões. O premiê Wen Jiabao afirmou que a lei serve para fortalecer e promover as relações, sem estar intencionada contra o povo de Taiwan, e que não é uma lei de guerra.

O presidente Hu Jintao declarou num discurso perante o Exército Popular de Libertação: "incrementaremos nossos preparativos para uma possível luta militar e aumentaremos nossa capacidade de lidar com crise, salvaguardar a paz, evitar as guerras e ganhá-las caso elas ocorram".

Grande Salão do Povo, em Pequim, na China. Em frente está o Monumento para os Heróis do Povo.

A medida, anunciada desde a semana passada, foi criticada pelo governo dos Estados Unidos da América. China e Taiwan se separaram depois de uma guerra civil em 1949. Pequim considera Taiwan como parte de seu território. A ilha mantém uma independência de facto desde 1949. Até 1971, Taiwan ocupou o assento chinês no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não obstante os problemas políticos, companhias taiwanesas mantêm um bom número de investimentos na China.

Chen Shui-ian, porta-voz do governo taiwanês, afirmou que a lei é uma "autorização para a guerra", enquanto Huang Wei-feng, vice-presidente do Conselho para Assuntos Chineses, disse que "esta lei nega a realidade da soberania de Taiwan, muda o status quo no estreito de Formosa e dá um cheque em branco ao Exército chinês para atacar a ilha". O Partido Democrata Progressista, que está no poder, organizará manifestações e protestos na contramão da medida de Pequim, para o próximo 26 de março. O Partido Nacionalista (Kuomitang), de oposição e menos radical perante os assuntos com Pequim, expressou do mesmo modo seu descontentamento com a lei.

A bolsa de valores de Taiwán reagiu com uma queda de 37,84 pontos, para localizar-se num índice de 6166,39.

A Lei Antisecessão também prevê adotar o modelo "um país, dois sistemas", utilizado por Hong Kong e Macau antes de suas reunificações com a China em 1997 e 1999 respectivamente. Esse modelo já foi recusado por Taiwan faz uns 15 anos.

Partes do texto da Lei

Artigo 2: Existe uma só China no mundo. Tanto a parte continental como Taiwan pertencem a uma só China. A soberania e a integridade territorial de China não permitem a divisão. Salvaguardar a soberania e a integridade territorial de China é a obrigação comum de todo o povo chinês, incluídos os compatriotas de Taiwan. Taiwan é parte da China. O Estado não tolerará em absoluto que as forças separatistas que perseguem a "independência de Taiwan" separem a Taiwan de China sob nenhum pretexto e de nenhuma forma

Artigo 5: A adesão ao princípio de "uma só China" constitui a base da reunificação pacífica de China. A reunificação do país por meios pacíficos corresponde mais aos interesses fundamentais de todo o povo chinês, incluídos os compatriotas taiwaneses. O Estado fará todo o possível com a maior sinceridade para materializar a reunificação pacífica da pátria. Depois que se materialize a reunificação pacífica do país, Taiwan poderá aplicar sistemas diferentes aos da parte continental, e desfrutará de um alto grau de autonomia.

Artigo 8: No caso de as forças separatistas que perseguem a "independência de Taiwan" atuarem sob qualquer pretexto ou de qualquer forma para provocar a separação de Taiwan da China, ou se ocorrer importantes incidentes que impliquem na separação de Taiwan da China, ou se as possibilidades para uma reunificação pacífica terem sido completamente esgotadas, o Estado empregará meios não pacíficos e outras medidas necessárias para proteger a soberania e a integridade territorial da China. O Conselho de Estado e a Comissão Militar Central decidirão e executarão os meios não pacíficos e outras medidas necessárias como o assinala o parágrafo anterior e informarão imediatamente ao Comitê Permanente da Assembléia Popular Nacional.

Fontes