Juristas defendem alterações sólidas e cautelosas em novo Código Eleitoral

14 de abril de 2021

 

Na última audiência pública do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para estudar a reformulação do Código Eleitoral brasileiro, realizada nesta terça-feira (13), especialistas em direito eleitoral defenderam alterações sólidas, porém cautelosas na atual legislação, para que as mudanças não sejam contestadas mais adiante. Os debatedores também citaram exemplos do mau funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

O ex-desembragador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Flavio Eduardo Britto destacou que a falta de clareza na legislação sobre a prestação de contas está fazendo com que os partidos políticos sejam processados em excesso atualmente.

“Existe em uma unidade da federação da região Nordeste onde um determinado causídico entrou com 113 processos contra diretórios nacionais. Objetivando, ao meu sentir, se apoderar indevidamente do fundo partidário, que é dinheiro público”, afirmou.

Defensoria Pública

Já o defensor público federal Vinícius de Barros propôs que a Defensoria Pública deve ser incluída de forma clara no novo código, como mais um instrumento para ser usado pela Justiça Eleitoral, principalmente em ações individuais — o que é vedado ao Ministério Público.

“Um código eleitoral no século 21 há de primar pela orientação jurídica das pessoas que desejam ingressar na vida política, sobretudo nas eleições municipais. Temos casos na Defensoria Pública de candidatos que se veem às voltas com sanções, multas às vezes, do judiciário eleitoral, porque não sabiam que, ao se candidatar, precisariam manter uma conta aberta e que, ainda que não houvesse tramitação nessa conta bancária, teriam que fazer a prestação de contas”, observou Barros.

Fontes

• Juristas defendem alterações sólidas e cautelosas em novo Código Eleitoral — Câmara dos Deputados do Brasil, 14 de abril de 2021