Jogadores compulsivos e a legalização de jogos de azar no Brasil
17 de junho de 2016
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Há mais de setenta anos, o Brasil discute, decreta e revoga textos sobre a proibição e legalização de jogos e apostas caracterizados como "de azar" e os respectivos impactos em diversos setores da sociedade. No governo de Getúlio Vargas (1930-1945), os jogos de azar foram inicialmente regulamentados por decretos-lei, como o 241/1938, que impunham impostos para licenciar o funcionamento de cassinos e bingos, e para a estatização do serviço de loterias três anos depois — sendo esta última vigente até hoje, unicamente sob domínio da Caixa Econômica Federal, desde 1967.
Tal qual a derrocada do então presidente, a lei 9.215/1946, outorgada por Eurico Gaspar Dutra, que considera o jogos de azar "um imperativo da consciência universal" e uma afronta à "tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro", transformando-se em contravenção penal por meio do artigo 50. A edição de 1 de maio daquele ano (1946) do jornal Diário de Notícias empenhou em letras garrafais "Extingue-se uma praga social que a ditadura havia instituído no Brasil", com fotos de homens que "não tiveram tempo para despedidas dos cassinos".
No entanto, de lá para cá, a discussão não deixou de existir e retorna a receber os holofotes dos veículos de comunicação num cenário de crise econômica no Brasil, após o afastamento da presidente Dilma Rousseff. O índice de desemprego, que atingiu 10,9% no primeiro trimestre de 2016, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e a Reforma da Previdência foram pontos que reacenderam a alternativa no governo do presidente interino Michel Temer. São cerca de catorze projetos de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados. Uma delas tenta, desde 1991, implantar o Marco Regulatório dos Jogos; outro PL, o 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), tramita em deliberação do plenário, categorizando quais jogos poderão ser explorados economicamente.
Organizações sociais se manifestaram, como o Instituto Jogo Legal, favorável à legalização, e a Brasil Sem Azar, contrária. Dos defensores, como o atual ministro do Turismo Henrique Alves (PMDB-RN), emergem desde uma solução econômica, como o investimento no respectivo setor, a pressões estatísticas de âmbito internacional, já que dos 193 países-membros] da Organização das Nações Unidas (ONU), 37 proíbem a prática dos jogos. Do outro lado, o receio da criminalidade e aumento de esquemas de corrupção, já que a Procuradoria-Geral da República acredita que a regulamentação incentiva sonegação fiscal e atuação de grupos “mafiosos”.
Com isso, o debate acerca do tema tem sido cada vez mais frequente, principalmente em períodos recessivos da economia e de instabilidade política. Para o professor adjunto do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ragazzo, não estamos fazendo as perguntas certas sobre regulação ou não dos jogos: “Quais são os tipos de jogos que queremos (des)estimular para quais pessoas, sob quais condições?”.
Questão de saúde pública
Um ponto de concordância entre os discursos a favor e contra a legalização dos jogos é quanto a situação de pessoas com transtornos compulsivos. Embora haja divergências quanto à intensidade da influência que legalização teria sobre o quadro clínico dos jogadores compulsivos, ambos tratam da questão ressaltando que este seria um dos perigos ao permitir que as casa de jogos funcionassem legalmente no país. Se fosse realizado um consenso entre ambas as partes, levando em conta os benefícios econômicos que a legalização poderia trazer, e os contratempos para a saúde pública, é importante discutir qual seria o impacto deste cenário sobre os jogadores patológicos, e como impedir que sua situação não seja marginalizada ou ignorada em prol da arrecadação de impostos.
O jogo patológico entra na categoria F63.0 de transtornos de hábitos e impulsos, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (ICD, na sigla em inglês) da Organização Mundial da Saúde (OMS). A doença aborda o vício pelo jogo de azar, que leva o indivíduo a não conseguir resistir à prática e a aumentar sua frequência ou intensidade cada vez mais. No estudo Jogo patológico e suas consequências para a saúde pública, realizado pela Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), é apontado esse aumento da intensidade na prática do jogo, assim como as consequências físicas que a abstinência pode acarretar. Alguns jogadores experienciam sensações que se assemelham àquelas proporcionadas por drogas, além de humor depressivo, irritabilidade, agitação, falta de concentração, náuseas e dores de cabeça, por exemplo.
Uma das primeiras propostas públicas para lidar com jogadores compulsivos que se tem notificação desde que a ideia de legalização ressurgiu na esfera pública foi o projeto de lei para criar um cadastro de jogadores compulsivos, de maneira a impedir que estes entrassem nas casas de jogos. Segundo Luís Carlos, organizador da ONG Jogadores Anônimos, em São Paulo, a PL não surtiria efeitos práticos. “Não acho que vai aumentar ou diminuir o acesso das pessoas que são compulsivas. A compulsão por jogo é abrangente, não só de jogos de azar. É como proibir um alcoólatra de entrar num bar para beber.”
Ele também comenta sobre a grande variedade de pessoas que frequentam os grupos de apoio da organização, reiterando que o vício está ligado a todos os tipos de jogos, inclusive os jogos online. Neste sentido, pode-se compreender que as medidas públicas não devem abordar somente o acesso a casas de jogos, por mais que elas possam se mostrar eficientes, já que não é uma medida que apresenta qualquer tipo de tratamento, não lidando com a raiz do problema. De acordo com a psicanalista Lola Luzia dos Santos, o que seria decisivo para os jogadores compulsivos é o tratamento psicológico para compreender o porquê do transtorno e quais são os motivos psicológicos e pessoais do jogador que o fazem ir atrás do jogo mesmo que este o coloque em situações de dependência avançada. Em uma entrevista detalhada, o médico psiquiatra Rafael Gois caracteriza o jogo patológico como doença multifatorial, causada por questões sociais e psicológicas mas também genéticas, o que indica a necessidade de um tratamento igualmente multifatorial, ou seja, com apoio e assistência psicológica de grupos e rodas de conversa, mas também por meio de medicamentos indicados por um tratamento psiquiátrico.
Levando em consideração a necessidade de um tratamento para quaisquer pessoas diagnosticadas com a compulsão por jogos, uma medida conciliadora seria a inclusão de tratamentos para o jogador patológico no Sistema Único de Saúde. Já há alguns órgãos públicos responsáveis por dar assistência a pessoas com vícios, como o CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas). No entanto, Gois reitera que essa ação não é eficiente como tratamento para pessoas com jogo patológico, já que elas recebem tratamento semelhante ao de dependentes químicos, que se diferenciam muito de dependentes comportamentais, segundo ele. “A rede de saúde mental no Brasil, como um todo, é completamente inadequada para acessar este tipo de paciente. Em parte, pelo subdiagnóstico do jogo patológico, causado em parte pela vergonha dos pacientes em procurar por tratamento, e por falta de estrutura da rede de abordar estes pacientes. Acho que apenas os hospitais universitários têm algum tipo de trabalho neste sentido”.
O fato de que o sistema de saúde público não tem a estrutura necessária para a assistência e tratamento de pessoas com jogo patológico é um agravante. Hoje, em um cenário em que o jogo ainda é ilegal, o jogo patológico é o comportamento compulsivo que mais se tem registro depois do uso de bebidas alcoólicas e do tabagismo, de acordo com publicação da Clínica Psiquiátrica do Instituto Psiquiátrico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP). Caso os jogos fossem legalizados e acarretassem em um aumento de jogadores patológicos, ao que tudo indica, seriam necessárias reformas públicas de peso no sistema de saúde para oferecer tratamentos eficazes a esse tipo de compulsão.
Fontes
- Decreto de lei 1937-1946 — Planalto do Governo
- Decreto-Lei 1965-1988 — Planalto do Governo
- Decreto-Lei — O Estado de São Paulo
- Extingue-se uma praga social que a ditadura havia instituido no Brasil — Diário de Notícias, 1 de Maio de 1946
- PNAD continua: tava desocupação fica 10,9 no trimestre encerrado em maio de 2016 [inativa] — IBGE, 29 de abril de 2016. Página visitada em 17 de junho de 2016
. Arquivada em 25 de abril de 2017 - João Magalhães. Governo estuda legalizar jogos de azar — UOL, 13 de junho de 2016
- João Magalhães. Uso de máquinas caça níqueis domina debate sobre marco regultório dos jogos — Câmara Notícias, 04 de maio de 2016
- João Magalhães. Apple deve anunciar novos modelos de iPods [inativa] — O Estado de São Paulo, 23 de fevereiro de 2005. Página visitada em 17 de junho de 2016
. Arquivada em 8 de março de 2005
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