Deputado questiona análise de medida cautelar de Daniel Silveira pela CCJ

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16 de abril de 2021

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O deputado Rui Falcão (PT-SP), vice-líder do partido, apresentou nesta quinta-feira (15) no Plenário questão de ordem ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra a distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Arthur Lira declarou que iria responder ao questionamento na próxima sessão, depois de analisar o mérito da questão.

Rui Falcão quer a revisão do despacho. Ele argumentou que a medida cautelar poderia ser executada administrativamente pelo presidente da Câmara, sem necessidade de exame de mérito ou deliberação da CCJ.

A medida cautelar contra Daniel Silveira foi encaminhada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para que o deputado ficasse em prisão domiciliar e pudesse continuar no exercício do mandato. "A medida cautelar não revogou a prisão em flagrante, que foi mantida pela Câmara dos Deputados. Não foram impostos limites ao exercício do mandato", disse Falcão.

Daniel Silveira foi preso em flagrante em fevereiro, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, sob a acusação de ofensas a integrantes do STF e de fazer apologia ao AI-5, instrumento utilizado pela ditadura militar para limitar direitos políticos e fechar o Congresso Nacional.

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