"Código de Processo Penal deve ser aprovado rapidamente", dizem juristas moçambicanos

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Agência VOA

Sem o Código de Processo Penal, o combate à corrupção vai ser sempre problemático.

11 de dezembro de 2014

Juristas moçambicanos dizem que o Governo deve flexibilizar a aprovação de um novo código de processo penal para uma eficaz aplicação da lei penal, incluindo a legislação sobre o enriquecimento ilícito e a violação dos direitos humanos.

O Parlamento moçambicano aprovou, na semana passada, o novo Código Penal, mas sem o respectivo Código de Processo Penal, tido como uma peça fundamental de diálogo sempre renovado, entre a vertente liberal e a vertente social do Estado de direito democrático.

O jurista Baltazar Fael, afecto ao Centro de Integridade Pública (CIP) diz que sem o Código de Processo Penal, o combate á corrupção, por exemplo, sempre vai ser problemático.

"Há reclamações por parte do Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) pelo facto de o Código de Processo Penal ainda não estar aprovado, e é este código que traz a criminalização dos actos de crimes de colarinho branco ao nível da corrupção. Neste momento, o GCCC não tem instrumentos para combater o enriquecimento ilícito e o tráfico de influências", destacou.

A ministra moçambicana da Justiça, Benvinda Levi, diz que o novo Código de Processo Penal vai constituir matéria prioritária para o próximo Governo e para a próxima legislatura.

Para o jurista João Nhampossa, advogado da Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, o próximo Governo deve criar todas as condições para que as instituições de justiça funcionem.

Na sua opinião, "só assim é que teremos uma procuradoria que investiga casos de ilegalidade que afectem os direitos humanos sem nenhum tipo de discriminação, seja uma multinacional, seja qualquer autoridade a usurpar terras das comunidades, no âmbito da exploração de recursos naturais ou qualquer outra actividade".

Refira-se que o próprio presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty defende também a aprovação do Código de Processo Penal, afirmando que sem isso, o Código Penal, aprovado por consenso, será um elefante branco.

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