Senado aprova possibilidade de aditamentos contratuais a operações de crédito externo

14 de abril de 2021

 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 16/2021, que passa a permitir aditamentos contratuais a operações de crédito externo contratadas pelo governo brasileiro. A proposta, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), teve parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), com emenda de redação. O PRS 16/2021 segue agora à promulgação.

O projeto autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para substituição da taxa de juros aplicável a essas operações no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) e na European Interbank Offered Rate (Euribor), a serem extintas no fim do ano. O texto disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares 156, de 2016; 159, de 2017; e 178, de 2021, quanto às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal 40 e 43, de 2001; e 48, de 2007. 

A emenda de redação apresentada por Otto Alencar estabelece que o instrumento contratual que formalizar o aditamento deverá conter cláusula prevendo o compromisso de se buscar a manutenção do equilíbrio econômico ou a ausência de transferência de proveito econômico entre o credor e o devedor da operação.

Aumento de limite rejeitado

Os senadores rejeitaram destaque apresentado pela liderança do PSDB, a partir de emenda do senador José Serra (SP). A emenda previa o aumento do limite de comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, dos atuais 11,5% para 12,5% da receita corrente líquida.

O destaque foi defendido pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). “A emenda possibilita todos os estados a destinarem mais recursos para o pagamento de suas dívidas, de forma que possam antecipar os compromissos em troca de melhores condições, especialmente a redução das taxas de juros cobradas, que subiram imensamente nos últimos meses, o que levou o próprio Tesouro a encurtar seus prazos em razão do aumento dos juros”, afirmou Mara.

Em resposta, Otto Alencar reconheceu o mérito da emenda, mas disse que a medida poderia elevar o limite potencial da dívida dos estados e municípios em relação à receita corrente líquida. O relator disse ainda que o momento atual não é adequado para a abertura do espaço fiscal e aumento do endividamento.

A avaliação do relator foi apoiada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho, autor do projeto. “Todos nós conhecemos a história do descontrole do endividamento público dos entes federativos. Estamos vendo a insolvência do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, tudo isso porque não se observaram esses limites, no sentido dos orçamentos públicos não serem consumidos por dívidas cada vez maiores, tirando espaço para despesas com saúde pública, comprometendo gerações futuras. Temos que reforçar o controle no endividamento de estados e municípios. Por esse motivo o governo recomenda o voto contrário ao destaque”, afirmou.

Fontes

• Senado aprova possibilidade de aditamentos contratuais a operações de crédito externo — Senado Federal do Brasil, 14 de abril de 2021