Seminário discute direitos humanos para vítimas de violência

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11 de dezembro de 2014

Brasil

Mais de um ano depois de ter perdido a esposa Christiane Silva Mattos, sequestrada e assassinada aos 36 anos, quando saía de um shopping, em Brasília, Marcos Aurélio de Souza Mattos foi escolhido para abrir, com seu depoimento, o 3º Seminário Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência. “Hoje, quando entro no carro tranco tudo. No caso da minha esposa, o assassino entrou no banco do passageiro”, contou. “Temos um homicídio a cada 10 minutos. Isso só vai acabar se houver uma punição severa”, apelou.

Christiane morreu numa quinta-feira da Semana Santa, depois de ter comprado os ovos de Páscoa para os dois filhos que, na época, tinham 2 e 7 anos. Ela foi surpreendida em um estacionamento privado e forçada a passar senhas de cartão, usadas pelo assassino, que foi encontrado no dia seguinte e condenado a 24 anos de cadeia. Para Marcos, a Justiça “fez o que se esperava”, mas o militar da Força Aérea Brasileira alertou, durante o evento, que é preciso penas mais severas para evitar crimes como este.

“É estatístico: grande parte dos crimes é cometida por indivíduos condenados, que estão em liberdade provisória, ou por outros beneficiados por medidas como os saidões de Natal, Dia das Mães, entre outros”, avaliou. Ele reconhece o direito desses presos, mas alerta que “muitos pagam pelo erro de poucos. Infelizmente, alguns aproveitam [esses benefícios] para fazer algo deste tipo”, lamentou o militar, segundo quem até hoje sua filha mais nova pede que ele ligue para a mãe no céu.

O encontro, que ocorre em um auditório da Câmara dos Deputados, em Brasília, deve durar todo o dia, reunindo magistrados, desembargadores, promotores de Justiça e representantes do governo ligados ao tema da violência. O assunto central gira em torno de medidas e políticas voltadas para as vítimas e familiares de vítimas da violência no país.

Um dos integrantes da Comissão de Juristas, formada para discutir a reforma do Código Penal, o desembargador José Muiñoz Piñeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), criticou a ausência de dispositivos que tratem diretamente dos direitos das vítimas. Muiñoz disse que ao analisar a lei atual é possível constatar que “a vítima foi uma ilustre desconhecida da legislação penal”. Ele lembrou que os direitos de reparação só começaram a ser discutidos no mundo em 1973 e, em 1985, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou uma resolução para que os países membros adotassem medidas de reparação dos danos causados às vítimas.

“O Brasil foi muito tímido em atender a resolução internacional”, contou, ao lembrar que o Código Penal tinha acabado de passar por revisão um ano antes. Mas, passados quase 40 anos desde a orientação da ONU, o desembargador lembrou que as vítimas são contempladas apenas em um dos artigos do Código Penal e um dos artigos da Constituição Brasileira. “No Artigo 5º estão previstos vários direitos fundamentais do cidadão. Entre eles, oito se referem aos autores de crime, mas não há uma palavra que classifique algo relacionado à vítima”, lamentou.

Está na pauta do Senado para a próxima semana uma proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012) que prevê penas maiores para crimes contra a vida e amplia a lista de crimes hediondos. Se a matéria for aprovada, ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados, o que só deve ocorrer no próximo ano.

Muiñoz diz que passou a se interessar pelo tema desde o período em que atuou no Tribunal do Júri e lembrou que a legislação brasileira teve avanços. Um dos exemplos citados por ele foi a vitória do projeto de iniciativa popular encampado pela autora Glória Perez e outras duas mães que perderam suas filhas. A iniciativa permitiu, em 1993, que o Congresso aprovasse a mudança na lei que transformou o homicídio qualificado em crime hediondo.

No mesmo ano, o Brasil viveu as tragédias das chacinas da Candelária e de Vigário Geral. “Foi quando criou-se, no Rio de Janeiro, o programa de proteção à testemunha”, lembrou Muiñoz. Em 1999 foi instituído um programa nacional para que os estados criassem regras locais para a medida, e “ainda há estados que não têm [a lei], o que é uma irresponsabilidade”, criticou.

Fontes

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