Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ

15 de maio de 2021

 

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou nesta semana parecer em que defende a admissibilidade da proposta, com a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.

Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

O outro ponto que Darci de Matos sugere seja retirado estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as “entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada; elas são vinculadas — e não subordinadas — aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria”.

Darci de Matos afirma, ainda, que “a possibilidade de extinção dessas entidades por decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, característico do modelo de separação de poderes”.

Debate

Na oitava e última audiência da série de debates que a CCJ promoveu sobre a reforma administrativa, representantes dos servidores voltaram a criticar a proposta do governo. Defensores da reforma afirmaram que o objetivo é garantir mais racionalidade e eficiência ao serviço público.

A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Na audiência pública, a diretora jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, Rejane Soldani Sobreiro, afirmou que a proposta faz com que o serviço público atue na “sobra do mercado” e pode entregar a segurança pública a entes privados. “A PEC 32 prevê um risco iminente de terceirização e extinção das guardas municipais em todo o País", alertou.

Fontes

• Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ — Câmara dos Deputados do Brasil, 15 de maio de 2021