Relator quer votar revogação da Lei de Segurança Nacional antes do recesso

25 de junho de 2021

 

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) anunciou nesta sexta-feira (25) que vai pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) antes do recesso parlamentar, previsto para 17 de julho. Relator do PL 2.108/2021, Rogério presidiu nesta sexta uma sessão remota de debates temáticos sobre o assunto, com participação de especialistas em direito penal.

— Essa é uma matéria que está bastante sedimentada. É oportuno botar em votação neste momento. Se o presidente [Rodrigo Pacheco] puder pautar o mais rápido possível, vamos enterrar de vez a LSN. O projeto pode não ser aquilo que se deseja, do ponto de vista de sua precisão. Mas é o primeiro passo — afirmou.

A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983) foi sancionada pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo militar iniciado com o Golpe de 1964. Rogério Carvalho lembrou que a LSN guarda “resquícios autoritários da época em que foi editada”. O senador disse ainda que, embora “tenha caído em certo esquecimento após a Constituição de 1988”, a LSN voltou a ser usada contra opositores do presidente Jair Bolsonaro.

— Ela nunca foi revogada, mas poucas vezes serviu como fundamento para ações judiciais. Porém, quando serviu, geralmente foi para apontar para supostos crimes de manifestação e pensamento. De alguns anos para cá, houve um notável crescimento de inquéritos policiais instalados com fundamento na LSN. De 7, em 2016, o número de inquéritos saltou para 51 em 2020 — destacou.

A LSN foi duramente criticada por advogados, juristas e representantes da sociedade civil que participaram da sessão. A norma foi classificada como “anacrônica”, “morta insepulta”, “grande ameaça”, “lixo” e “entulho autoritário”. Todos os debatedores defenderam a revogação da lei. Alguns deles, no entanto, advertiram que a norma não deve ser substituída por outra que também se preste à perseguição de movimentos sociais ou opositores políticos.

Camila Asano é coordenadora jurídica da ONG Conectas Direitos Humanos. Para ela, a LSN é “incompatível de todas as formas” com a democracia restabelecida em 1988. Ela ressaltou que a lei vem sendo usada para “respaldar ameaças e intimidações contra vozes críticas ao governo”.

— O número de inquéritos abertos entre 2019 e 2020, os primeiros anos de Jair Bolsonaro na Presidência, subiu 285% em relação ao dois primeiros anos de mandato de Dilma Rousseff e Michel Temer. Essa explosão se insere em uma estratégia de intimidação judicial, promovida pelo governo federal com o objetivo de amedrontar e calar qualquer tipo de oposição. Está mais do que na hora de nos livramos desse entulho autoritário — afirmou.

Fontes

• Relator quer votar revogação da Lei de Segurança Nacional antes do recesso — Senado Federal do Brasil, 25 de junho de 2021