Relator apresenta parecer pela admissibilidade da PEC Emergencial

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9 de março de 2021

O relator da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19), deputado Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.

“Este é o momento de responsabilidade e teremos oportunidade de rever pontos dessa PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

Auxílio e restrições

A PEC Emergencial permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Mais informações em instantes.

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Fontes

Relator apresenta parecer pela admissibilidade da PEC Emergencial — Câmara dos Deputados do Brasil, 9 de março de 2021