Rejeitado projeto que obriga prefeitura a criar conselho do idoso

30 de abril de 2021

 

A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3594/97, do Senado, que exige das prefeituras providências para instalação do Conselho Municipal do Idoso.

O relator, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), recomendou a rejeição. “A proposta está há mais de 20 anos em tramitação”, observou. “Embora bem-intencionada, hoje não teria mais razão de prosperar, pelo decurso do tempo.”

Felício Laterça disse que o Estatuto do Idoso resolveu as lacunas que o projeto pretendia abordar. “Ao prever ações que já foram contempladas no Estatuto do Idoso, o texto não inova o ordenamento jurídico”, constatou.

Na avaliação do relator, também em razão dos dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, tornaram-se inadequados o parecer e o substitutivo aprovados em 1999 pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde 2001 há parecer pela rejeição do texto devido à inconstitucionalidade, já que lei federal não poderia tratar da organização do município para prestação de serviços locais.

Tramitação

Por ter recebido pareceres divergentes nas comissões designadas para analisar o mérito, a proposta perdeu o caráter conclusivo. Será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fontes

• Rejeitado projeto que obriga prefeitura a criar conselho do idoso — Câmara dos Deputados do Brasil, 30 de abril de 2021