Proposta fixa prazo de 60 dias para que Secretaria da Cultura avalie projetos do setor

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26 de janeiro de 2021

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O Projeto de Lei 4881/20 fixa prazo de 60 dias para que a Secretaria Especial da Cultura decida sobre projetos culturais candidatos a receber recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC).

A proposta, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), tramita na Câmara dos Deputados do Brasil. O texto acrescenta a medida à Lei Rouanet, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Hoje, a lei não prevê prazo para a análise de projetos.

“Para que o Pronac cumpra com sua finalidade de estimular a produção cultural, é fundamental possibilitar a adequação a prazos de tramitação de processos. A administração pública deve se estruturar para julgar os projetos em prazo razoável”, defende Zuliani.

Conforme a proposta, vencido o período de 60 dias, que poderá ser prorrogado por mais 60 mediante justificativa circunstanciada, o projeto não examinado será considerado automaticamente aprovado.

Transparência

Outro ponto da proposição é a criação de mais mecanismos de transparência. O texto prevê a divulgação, no site da Secretaria Especial da Cultura, das informações acerca da ordem de ingresso das propostas, dos valores envolvidos, dos dados dos requerentes, do montante anual dos recursos disponibilizados e dos projetos aprovados.

O objetivo é permitir que os demais proponentes avaliem a perspectiva de ser contemplados.

Fontes

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