Projeto dispensa de registro arma de fogo antiga ou danificada

9 de março de 2021

 

O Projeto de Lei 696/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), dispensa de registro a arma de fogo impossibilitada de disparar por ser antiga ou estar danificada. Pelo texto, nestes casos, não haverá crimes de posse ou porte ilegal de armas de uso permitido ou restrito.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta as medidas ao Estatuto do Desarmamento.

Carlos Bezerra argumenta que, em determinadas situações, o cidadão está de posse, em sua residência, de arma de fogo sem a menor possibilidade de disparo, o que não justifica a punição do proprietário.

“Ter na residência uma arma com defeito e sem nenhuma condição de uso, que pode ser facilmente comprovada pela perícia, é uma conduta que não ofende a paz, a ordem e a tranquilidade social, sendo sua posse desprovida de qualquer potencial lesivo”, reforça o parlamentar.

Fontes

• Projeto dispensa de registro arma de fogo antiga ou danificada — Câmara dos Deputados do Brasil, 9 de março de 2021