Projeto de Lei proíbe a cobrança do ponto extra de TV por assinatura

31 de março de 2009

O Projeto de Lei que modifica a Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo, foi apresentado no plenário da Câmara. O projeto de lei proíbe a cobrança do ponto adicional, assegurando aos contratantes da TV por assinatura a escolha de canais independentes do ponto principal.

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Fontes

Pimenta aguarda parecer da Anatel sobre ponto extra de TV por assinatura — Site oficial, 30 de março de 2009

Assessoria Parlamentar. Petista contesta parecer da Anatel sobre cobrança de ponto extra de TV a Cabo — Secretaria de Comunicação (PT), 05 de março de 2009

Consulta Tramitação das Proposições — Câmara dos Deputados, 02 de fevereiro de 2006