Projeto altera norma sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental

23 de março de 2021

 

O Projeto de Lei 5629/20 prevê que não será admitida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando outra ação de controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.

A ADPF é um tipo de ação do chamado “controle concentrado de constitucionalidade” – quando se contesta diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo. Para realizar esse controle, há quatro tipos de instrumentos jurídicos que podem ser apresentados no Supremo Tribunal Federal: além das ADPFs, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs).

A ADPF é utilizada em casos de descumprimento de preceitos fundamentais da Constituição. Hoje a Lei 9.882/99, alterada pela proposta, não admite ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) considera a redação muito abrangente e propõe o ajuste, para excluir a ADPF apenas quando outra ação do controle de constitucionalidade for apta a sanar lesividade à preceito fundamental com eficácia, “já que estas também têm o condão de solver controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata”.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Fontes

• Projeto altera norma sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental — Câmara dos Deputados do Brasil, 23 de março de 2021