Portugal cria Sistema de Queixa Eletrônica

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17 de dezembro de 2007

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Desde esta segunda-feira, portugueses e estrangeiros em Portugal contam com mais uma ferramenta: o Sistema de Queixa Eletrônica, onde os cidadãos podem dar queixa de ofensa à integridade física simples, violência doméstica, maus-tratos, furto, roubo, burla, extorsão, tráfico de pessoas e lenocínio, entre outros.

As denúncias podem ser apresentadas por pessoas físicas, devidamente identificadas, portuguesas ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional no ato da denúncia.

Fontes