Pacheco afirma que não se pode permitir retrocessos no Estado Democrático de Direito

7 de abril de 2021

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que não se pode permitir retrocessos no Estado Democrático de Direito. Ele destacou que uma lei não pode ser utilizada para extrapolar e atacar a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa ou pedir um regime de exceção e a revogação da Constituição. “Precisamos ter uma reação normativa legislativa, judicial, à luz da Constituição para conter esses tipos de arroubos (autoritários)”, defendeu Pacheco.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, também criticou o uso reiterado da legislação por parte do governo para inibir às críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Ele destacou que foram abertos 76 processos relativos à Lei de Segurança Nacional contra opositores.

“Queremos que se afaste esse cálice de vinho tinto de sangue. Todos os presidentes viveram a liberdade de crítica; em junho de 2013 as ruas foram tomadas por manifestações e garantimos a liberdade de crítica e de expressão daquele grupo. Todos os presidentes sofreram críticas e essa é a marca da democracia. A lei vem sendo usada para intimidar, para calar, é um instrumento de atraso e resgate aos piores momentos ditatoriais do país”, protestou Santa Cruz.

Recentemente houve pedidos de investigação de jornalistas, feitos pelo então ministro da Justiça, André Mendonça. O jornalista Hélio Schwartsman foi um dos alvos, em razão da publicação do texto “Por que torço para que Bolsonaro morra”. Por outro lado, a Lei de Segurança Nacional tem sido utilizado pelo STF nos inquéritos que investiga as fake news e atos antidemocráticos. O ministro Alexandre de Moraes recorreu à norma para expedir a ordem de prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em fevereiro.

Democracia resiliente

O ministro do STF Luís Roberto Barroso, que, inclusive, participou da elaboração do anteprojeto elaborado pelo Executivo em 2002, quando ainda era professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), defendeu que não é o caso de derrubar integralmente a Lei de Segurança Nacional. Ele destacou que uma nova legislação precisa ter como foco a garantia da livre manifestação de pensamento.

“Não acho que nossa democracia seja frágil, acho que ela é bastante resiliente. Nesses 32 anos de Constituição tivemos dois impeachments, turbulências, visões autoritárias, tivemos mensalão e petrolão, e nunca cogitou-se desrespeito à legalidade constitucional. Ouvir alguns discursos nos assusta, mas as instituições funcionam bem”, ponderou Barroso.

Fontes

• Lira quer votar nas próximas semanas lei em defesa do Estado Democrático de Direito — Câmara dos Deputados do Brasil, 7 de abril de 2021