Oposição vai ao STF para suspender de projeto que muda LDO

Brasil • 26 de novembro de 2014

 

Líderes da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os parlamentares pedem também a anulação da mensagem presidencial enviada à Comissão Mista de Orçamento (CMO) com o relatório das receitas e despesas do quinto bimestre de 2014.

Os parlamentares argumentam que o relatório é “uma peça de ficção”, porque descontou os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações de tributos, sem que a alteração tenha sido aprovada pelo Congresso. Dessa forma, pedem ao Supremo que um novo relatório seja remetido à CMO.

A oposição questiona projeto de lei do governo (PLN 36/2014) que altera a LDO para ampliar o abatimento da meta de superávit primário para este ano. O texto foi apresentado pelo governo federal há duas semanas. A LDO, aprovada em 2013, previa uma redução limitada a R$ 67 bilhões, que poderiam ser descontados do PAC e das desonerações de tributos.

"A imposição desse documento ficto ao Congresso Nacional no lugar de peça essencial ao exercício de sua função e dever de fiscalizar o Poder Executivo, equivale a nulificar a Constituição Federal, porquanto o Congresso não estaria fiscalizando o Poder Executivo, mas uma obra de ficção elaborada por esse Poder sem nenhuma base legal, utilizando parâmetros escolhidos arbitrariamente, quiçá, caprichosamente, pela presidente da República", argumentam os líderes.

Outra ação protocolada ontem (25) pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) alega que a modificação pretendida pelo Poder Executivo é inconstitucional. “Alterar o Orçamento para adaptá-lo à realidade econômico-financeira do ano fiscal é inconstitucional. Alterar a LDO para que a regra máxima de cumprir a meta de superávit fiscal, estabelecida no PPA [Plano Plurianual], seja descumprida, contraria nossa Carta Magna", disse Sampaio.

Fontes

• ((pt)) André Richter. Oposição vai ao STF para suspender de projeto que muda LDO — Agência Brasil, 26 de novembro de 2014