Novas regras para telefonia celular no Brasil

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14 de fevereiro de 2008

Brasil

As novas regras para a telefonia celular no Brasil começaram a valer a partir desta quarta-feira (13).

Entre as novas regras que as empresas terão que seguir está a obrigatoriedade de cancelar uma linha a pedido do cliente no prazo máximo de 24 horas (independente de débitos), devolver em dobro valores cobrados indevidamente, 180 dias de validade para créditos pré-pagos a manter um serviço de atendimento pessoal aos assinantes.

Conforme informou a Agência Brasil, as mudanças foram estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fim de que o atendimento das companhias telefônicas respeite o Código de Defesa do Consumidor.


Fontes