Justiça portuguesa derruba legalização da eutanásia

18 de março de 2021

 

No passado dia 15, o Tribunal Constitucional de Portugal, a mais alta instância do sistema judicial do país, declarou que a eutanásia era inconstitucional. A prática havia sido legalizada pela Assembleia da República (Parlamento) em fevereiro de 2020.

Para sua decisão, o Tribunal alegou que os critérios de permissão não eram claros.

Marcelo Rebelo de Sousa, presidente do país, seguiu o Tribunal e vetou a lei por "inconstitucionalidade", devolvendo o decreto à Assembleia.

Rebelo mesmo, segundo o Tribunal, havia feito questionamentos sobre o “caráter excessivamente indeterminado” do conceito de “sofrimento intolerável” e de “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico” para a pessoa pedir a morte assistida.

Assunto não está encerrado

O assunto, porém, não está encerrado, pois os membros da Assembleia da República (Parlamento) podem criar regras mais precisas sobre o tema e, assim, atender o critério do Tribunal.

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• Portugal legaliza a eutanásia

Fontes

• Parlamento português legaliza eutanásia; faltam sanção presidencial e crivo da Justiça, Conjur, 20 de fevereiro de 2020.
• Justiça portuguesa derruba legalização da eutanásia, mas abre brecha, Conjur, 17 de março de março de 2021.
• Marcelo Rebelo de Sousa veta lei da eutanásia, Euronews, 15 de março de 2021.