Justiça Militar e Corte Interamericana discutem direitos humanos na ditadura

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9 de fevereiro de 2015

Brasil

Dois meses após a apresentação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), com críticas à atuação do Superior Tribunal Militar (STM) durante os anos de ditadura militar no Brasil, a Justiça Militar da União deu início hoje (9), em Brasília, ao primeiro encontro com membros da comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O encontro, que vai até o dia 12, discute o papel da Justiça Militar no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Para a presidenta do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, o encontro, ainda em meio às repercussões do relatório da CNV, é “pedagógico” e constitui uma oportunidade para debater os erros cometidos durante a ditadura, mas também para relembrar “grandes decisões” da corte militar, tomadas em meio aos anos de chumbo, que fortaleceram os direitos humanos.

“[Foi] nesse sentido que busquei promover o encontro, para que, ao fim, se possa saber quem somos: uma Justiça que sempre se inseriu no ramo do Poder Judiciário, que não é uma corte marcial, que nunca funcionou como tribunal de exceção, que respeita o devir do processo legal e as garantias fundamentais do cidadão nos regimes mais duros que o Brasil já vivenciou, e que também tem todos os seus recursos e decisões apreciados pelo Supremo Tribunal Federal”, Maria Elizabeth.

De acordo com o vice-presidente da Conte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Roberto de Figueiredo Caldas, direitos humanos e Justiça Militar não podem ser contrapostos, mas sim complementares. Juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso da Guerrilha do Araguaia, Caldas afirmou, em palestra na abertura do seminário, que as instituições militares brasileiras não apoiaram as atrocidades cometidas na ditadura.

“Estabeleceu-se uma discussão profunda sobre eventos que queremos ultrapassar e que nunca mais ocorram. Mas é um grande engano achar que as instituições militares, em sua essência, apoiaram aqueles atos. A estigmatização que alguns fazem das Forças Armadas, certamente o fazem de maneira errada”, discursou Caldas. “As Forças Armadas são instituições absolutamente importantes para o Estado contemporâneo”, acrescentou.

Para a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, o encontro é histórico. “O Superior Tribunal Militar tem a responsabilidade constitucional do resgate da verdade e da Justiça. Durante as ditaduras, tivemos militares que foram perseguidos e assassinados. Então, é muito importante que essa reunião seja um espaço de consolidação da democracia e também de resgate daquilo que nunca mais queremos no nosso país”, disse Ideli.

A corte militar “sempre teve atuação pautada no respeito aos direitos humanos”, disse Maria Elizabeth, que criticou aqueles que defendem a extinção da Justiça Militar, argumentando que isso seria "um risco" para ao regime democrático. “A Justiça Militar, com a sua celeridade, julga todos os crimes cometidos na caserna ou por militares, que são cidadãos armados e devem ser rigorosamente controlados para que se mantenha em paz o Estado Democrático de Direito. Justiça Militar, ao contrário do que se pensa ou se propaga, é uma Justiça que, longe de ser corporativa, é muito dura, que condena em tempo célere. Portanto, extinguir a Justiça Militar, que preserva a hierarquia, a disciplina e a cadeia de comando dentro dos quartéis é uma grave ameaça, penso eu, ao Estado Democrático de Direito e à paz social”, frisou Maria Elizabeth Rocha.

Fontes

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