Deputados aprovam urgência para projeto que autoriza setor privado a explorar serviços postais

20 de abril de 2021

 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, do Executivo, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.

Pela proposta, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).

Os deputados aprovaram ainda a urgência para o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.

Fontes

• Deputados aprovam urgência para projeto que autoriza setor privado a explorar serviços postais — Câmara dos Deputados do Brasil, 20 de abril de 2021