Debatedores divergem sobre proposta de nova legislação para regularização fundiária

29 de abril de 2021

 

Os participantes da audiência pública sobre projeto de lei (PL) 510/2021, que altera regras de regularização fundiária em terras da União se colocaram em polos opostos. O debate foi realizado em sistema remoto, nesta quinta-feira (29), no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A favor da regularização de ocupações em terras da União nos termos do projeto se colocaram os representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Já os representantes do Instituto Imazon e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) se manifestaram contra o texto em debate.

A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), altera regras de regularização fundiária da ocupação de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e retoma pontos da Medida Provisória 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020. O PL 510/2021, que chegou a ser pautado na sessão de quarta-feira (28) e acabou sendo retirado da ordem do dia para aprofundar as discussões, altera a Lei 11.952, de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. A legislação hoje permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pelo texto, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.

Segundo Irajá, a proposta corrige uma “injustiça histórica” com quase 300 mil famílias produtoras que esperam há décadas pela titularização da terra. Ele avalia que o marco regulatório vai desburocratizar o processo de emissão de títulos, possibilitar o acesso à programas e incentivos para produção e fortalecer o combate ao desmatamento.

 — Uma vez reconhecida a titularidade dessa área, os nossos órgãos de controle como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como o Ministério do Trabalho, como o próprio Incra poderão cumprir o seu papel de fiscalizador, o seu trabalho punitivo, quando for o caso, àqueles que não estiverem cumprindo a lei — disse o senador.

O vice-presidente da CNA, Muni Lourenço Silva Júnior, afirmou que a regularização fundiária uma política pública é essencial para o desenvolvimento econômico e social do país. Para ele, o texto contém avanços como a unificação da legislação sobre regularização fundiária para todo o país e não somente para a Amazônia Legal e a alteração do marco temporal para a comprovação da ocupação da terra.

— Outro ponto fundamental: alteração do marco temporal, com a possibilidade da comprovação do exercício de ocupação e de exploração, direta, mansa, pacífica e de boa-fé anteriores a 25 de maio de 2012, data de edição do Código Florestal, de modo realmente a prestigiar e a reconhecer a ocupação, a tempo relevante, daqueles que estão no campo para efeito de regularização fundiária — declarou.

O projeto também foi defendido pelo Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Antonio Nabhan Garcia. Ele disse possibilitará a modernização e desburocratização do processo regulatório, principalmente para àqueles que estão localizados na Amazônia Legal.

— São as áreas até 2,5 mil hectares e que estão, a maior parte delas, inseridas na Amazônia Legal, ou seja, nos nove estados da Amazônia Legal. São famílias que há 40, 50 anos foram para Rondônia, para o Acre, para Roraima, para o Pará, para o Mato Grosso, enfim, e até hoje não têm o título de sua propriedade — declarou.

Para Garcia, a medida ajudará a combater a grilagem de terra, as ilegalidades como extrações de madeira ilegal, desmatamento, garimpo e até o narcotráfico.

Fontes

• Debatedores divergem sobre proposta de nova legislação para regularização fundiária — Senado Federal do Brasil, 29 de abril de 2021