Congresso Nacional promulga adesão do Brasil ao Protocolo de Nairóbi

10 de março de 2021

 

O Congresso Nacional promulgou o decreto legislativo que confirma a adesão do Brasil ao Protocolo de Nairóbi, um acordo celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2015, na capital do Quênia, para eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas.

O Decreto Legislativo 7/21 foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. O texto do protocolo chegou ao Congresso por meio de mensagem do Poder Executivo.

Pela Constituição, acordos desse tipo dependem de aprovação das duas Casas do Congresso. Na Câmara dos Deputados, o texto foi relatado pelo deputado Pedro Lupion (DEM-PR), que apresentou parecer favorável.

Apoio financeiro

O Protocolo de Nairóbi busca equiparar as regras multilaterais do setor agrícola às já válidas para os produtos manufaturados. Subsídios agrícolas são qualquer forma de apoio financeiro ao produtor, pago pelo governo, para estimular as vendas para o mercado externo, como financiamentos mais baratos, isenções tributárias e programas de seguro para exportação. Os subsídios frequentemente são concedidos por países desenvolvidos.

O governo brasileiro alega que a proibição dos subsídios representa um ganho para os países exportadores agrícolas do mundo em desenvolvimento, em razão da elevada distorção na competição provocada por esse tipo de mecanismo. Afirma ainda que o País já cumpre as cláusulas do protocolo.

Pelo acordo, o fim dos subsídios terá efeitos imediatos para os países desenvolvidos e implementação gradual para os países em desenvolvimento.

Fontes

• Congresso Nacional promulga adesão do Brasil ao Protocolo de Nairóbi — Câmara dos Deputados do Brasil, 10 de março de 2021