Comissão do Senado aprova regras para envio de mensagens eletrônicas comerciais

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5 de março de 2008

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (5) o projeto de lei que permite a usuários da internet bloquear mensagens eletrônicas comerciais - os chamados spams - recebidas por e-mail sem consentimento.

Pela proposta, fica proibido o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas. Também fica proibido o envio de mensagens para endereços obtidos por meio de programas de computador geradores de endereços eletrônicos ou a partir da coleta automática de endereços feita pela internet.

De acordo com o projeto, o remetente tem que enviar o endereço físico ou eletrônico na mensagem e a forma de o usuário cancelar seu recebimento, se assim o desejar.

Os proprietários de bancos de dados de endereços eletrônicos ficam também proibidos de divulgar informações pessoais sem consentimento do usuário.

O descumprimento da lei poderá resultar em multa que varia de R$ 50 a R$ 1 mil. O critério para aplicação da multa analisará a quantidade de mensagens enviadas, a reincidência do envio, os prejuízos causados às redes de comunicação, a extensão do dano experimentado pelo usuário e o benefício auferido pelo remetente do spam.

O projeto agora será analisado na Comissão de Ciência e Tecnologia.


Fontes