Comissão de Juristas aprova proposta para punir criminalmente empresas por corrupção contra a administração pública

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Agência Brasil

11 de maio de 2012

Rio de Janeiro, RJ, Brasil — A Comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou hoje (11) proposta que responsabiliza criminalmente pessoas jurídicas de direito privado ou público que cometam atos de corrupção contra a administração pública e também ações consideradas lesivas ao meio ambiente.

Pela proposta, a responsabilização poderá ocorrer nos casos em que as infrações sejam cometidas por decisão do representante legal ou contratual, ou ainda de seu órgão colegiado, em busca de interesse ou benefício para a entidade. Pela atual legislação, as ações penais só podem ocorrer quando a empresa pratica crimes ambientais, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.

O relator da comissão, o procurador da República, Luiz Carlos Gonçalves, acredita que a atual legislação é insuficiente para punir executivos ou funcionários de pessoas jurídicas que tenham cometidos atos de corrupção.

A comissão tem um prazo para concluir o anteprojeto de reforma do Código Penal até o dia 25 deste mês, mas, de acordo com o relator, já foi pedida a prorrogação de 30 dias à presidência do Senado, para elaborar a redação final. Em seguida, o anteprojeto de lei terá que tramitar nas duas Casas e, se aprovado, vai para sanção presidencial.

Até agora, foram analisados e resolvidos temas como os de crimes contra a vida, contra a administração pública, contra a dignidade sexual e de terrorismo.

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