Caso Alex Saab: Sentença do Tribunal da CEDEAO divide opiniões em Cabo Verde

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16 de março de 2021

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Na segunda-feira, 15, o Tribunal da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) decidiu que as autoridades de Cabo Verde devem colocar em liberdade o empresário colombiano e enviado especial da Venezuela, Alex Saab, detido no país desde 12 de Junho de 2020, e anular o processo de extradição em curso.

Em nota a equipa de defesa de Saab, liderada pelo juiz espanhol Baltasar Garzón, garante que o tribunal considerou que a prisão “foi ilegal em virtude de que naquele momento não havia nenhum Aviso Vermelho da Interpol”.

O Estado de Cabo Verde deve ainda indemnizar o empresário no valor de 200 mil euros, segundo o tribunal.

Para a defesa, que afirma ter batido em porta certa ao recorrer ao tribunal comunitário, não resta outra coisa se não o cumprimento do acórdão.

Enquanto as autoridades judiciais não respondem, o jurista Geraldo Almeida considera que não colhem os argumentos do Governo de que não se ratificaram algumas normas, porquanto a partir do momento em se assina o tratado para a entrada numa organização "é porque devemos nos vincular a tudo que diz respeito à referida estrutura".

Almeida critica também a postura dos magistrados do arquipélago neste processo, uma vez que, segundo o jurista, os mesmos estão preocupados “em dar lições aos advogados de defesa, quando na verdade deviam preocupar-se com o julgamento e a razão dos factos”.

Por seu lado, o bastonário da Ordem dos Advogados considera que cabe aos tribunais e ao Estado cabo-verdianos fazerem a devida leitura do cumprimento da decisão e as eventuais consequências, caso não acatem o veredicto da instância judicial subregional.

Embora diga não conhecer bem os meandros do acordo que vincula o país ao tribunal da CEDEAO, Hernany Soares estranha o posicionamento das autoridades nacionais em relação à aplicação das decisões tomadas, uma vez que "Cabo Verde tem indicado regularmente um juiz nacional para a referida estrutura de justiça".

Leitura diferente tem o embaixador na reforma Fernando Wahnon, para quem uma coisa é "o protocolo que indica a nomeação de juízes", ao qual o arquipélago está vinculado, e outra coisa é o "protocolo que determina a aplicação das decisões do Tribunal da CEDEAO em cada um dos países membros", documento que Cabo Verde não ratificou.

Sendo assim , o antigo chefe da missão diplomática cabo-verdiana na ONU afirma que as autoridades nacionais “agem bem ao não aplicar as decisões do referido tribunal internamente”.

Geraldo Almeida discorda “totalmente” desta leitura do diplomata.

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