CCJ aprova prioridade para crianças e idosos nos atendimentos oftalmológicos do SUS

21 de dezembro de 2021

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade às crianças e aos idosos nos atendimentos oftalmológicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica.

Trata-se do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2521/19, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE).

O texto foi aprovado em caráter conclusivo e poderá seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), dá prioridade nos agendamentos às crianças de até dez anos de idade e aos idosos e estabelece que o descumprimento da regra é considerado infração à legislação sanitária federal.

O texto estabelece ainda que a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação, tempo necessário para que os gestores atualizem as regras do agendamento de consultas oftalmológicas.

Fontes

• ((pt)) CCJ aprova prioridade para crianças e idosos nos atendimentos oftalmológicos do SUS — Câmara dos Deputados, 21 de dezembro de 2021