Brasil: STF confirma proibição da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio

1 de julho de 2023

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu ontem definitivamente o uso da tese de "legítima defesa da honra" em casos de feminicídios, após formar maioria para confirmar decisão liminar de março de 2021 que já havia proibido provisoriamente o uso desse argumento. "A tese consiste na ideia de que o acusado de agressão ou de feminicídio poderia ter seu comportamento relativizado em razão da violação de sua honra, o que em alguns casos poderia levar à absolvição", explicou a Agência Brasil.

Ontem, o ministro relator, Dias Toffoli, disse que o julgamento era "simbólico e pedagógico, num momento de reflexão que o Judiciário traz para a sociedade". Segundo ele, a tese em questão ofende a dignidade humana e não deve ser veiculada pela defesa, pela acusação, pela autoridade policial ou pelo juízo, direta ou indiretamente, no processo penal, sob pena de nulidade do julgamento. Ele também citou regra do Código Penal segundo a qual a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. Ele também classificou o argumento, o de defesa da honra, como "odioso, desumano e cruel".

O voto do relator, de proibir a tese, foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin. O julgamento havia sido iniciado na quinta-feira, 29 de junho.

O PDT, que apresentou a arguição ao STF, escreveu na apresentação do processo que a tese era "nefasta', "anacrônica" e "incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro atual".

Referências

• Legítima defesa da honra, Wikipédia.

Notícias Relacionadas

• STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

Fontes

• STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio — STF, 15 de março de 2021  
• Relator reafirma inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios — STF, 30 de junho de 2023  
• STF: maioria confirma veto à legítima defesa da honra em feminicídio — Agência Brasil, 30 de junho de 2023