Brasil: Câmara aprova projeto que altera regras de registro de agrotóxicos

10 de fevereiro de 2022

 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) projeto de lei que fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido.

Devido às mudanças aprovadas pelos deputados, o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, volta àquela Casa para nova votação.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR). Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova).

Apesar de a Constituição Federal chamar esses produtos de "agrotóxicos", Nishimori muda o termo na lei para "pesticidas".

Quando usados em florestas e em ambientes hídricos, os agrotóxicos passam a ser chamados pelo projeto de "produtos de controle ambiental" e seu registro caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente.

Os dois ministérios (Agricultura e Meio Ambiente) e o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), continuam a emitir parecer para os procedimentos de registro ou mudança do agrotóxico, mas somente o órgão registrante (Ministério da Agricultura) poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa.

“Quem vai ganhar com este projeto é o consumidor final e a sociedade brasileira”, afirmou o relator. O projeto, no entanto, recebeu críticas de parlamentares da oposição, que o apelidaram de "PL do Veneno".

Mudanças

Algumas mudanças previstas na nova lei:

• caso o pedido de registro do pesticida não tenha parecer conclusivo expedido no prazo de dois anos, o órgão registrante será obrigado a conceder um registro temporário (RT);
• o registro temporário pode ser concedido se o produto em questão estiver sendo usado em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
• a lei revoga a lista de entidades que podem pedir a impugnação ou cancelamento do registro de um produto sob argumento de prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais, entre elas entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor, partidos políticos e entidades de defesa do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais;
• a nova lei exclui da legislação agrotóxicos proibidos que revelem características de induzir a deformação fetal, câncer ou mutações, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor, sempre de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

Oposição critica

A discussão do Projeto ressaltou duas posições distintas sobre o tema. Para a oposição, que obstruiu a votação do texto, trata-se do “PL do Veneno”, mas os governistas afirmam que a proposta vai modernizar a agricultura.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que não haverá redução de custos para o agricultor. “Apenas as grandes empresas serão beneficiadas. É só nós recordarmos que, aqui, nos últimos três anos, mais de 1.500 novos agrotóxicos foram liberados e nem por isso o custo para a produção na agricultura diminuiu.”

Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o texto terá consequências “irreversíveis” para a saúde do brasileiro. “Aqui no Brasil está sendo adotado pelo governo Bolsonaro o princípio da negligência: estão liberando o veneno para colocar no prato das nossas mesas”, disse.

Molon explicou que se trata do “PL do Veneno” porque vai facilitar e flexibilizar o registro de novos agrotóxicos. “Se esse projeto de lei for aprovado, produtos que causam úlcera, corrosões na pele, câncer, cegueira, não serão mais considerados extremamente tóxicos. Isso é inacreditável, mas é essa a verdade”, declarou.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a proposta tem o objetivo de “legalizar” os atos do Poder Executivo que liberaram agrotóxicos nos últimos anos. Segundo ele, isso tem impacto na imagem internacional do Brasil.

“A imagem do País está sendo destruída por essa postura irresponsável de liberar agrotóxico todos os dias, sem se preocupar com a qualidade da produção de alimentos, sem preocupação ambiental”, criticou.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) afirmou que o texto não deveria ser considerado prioritário durante a pandemia. “Que país é este que prioriza o veneno, que flexibiliza uma legislação que tem o potencial de liberar uma ampliação indiscriminada do uso de agrotóxicos em regiões hidrológicas, regiões que ameaçam rios e lagos, uma legislação que pode colocar em risco a vida das pessoas?”, questionou.

Para o deputado Padre João (PT-MG), a proposta vai beneficiar apenas os grandes produtores de agrotóxicos. “Esse projeto também tem uma perversidade absurda, que é abrir a fronteira do Brasil para as grandes empresas se instalarem aqui. O Brasil vai passar a ser o maior produtor de veneno do mundo e o grande exportador”, denunciou.

Ele lembrou ainda que o envenenamento por agrotóxicos já foi cientificamente relacionado a doenças degenerativas e depressão.

Na avaliação do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), os parlamentares deveriam discutir o projeto que cria o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16), além de projetos como o que incentiva a produção de bioinsumos e controle biológico (PL 658/21). “Nós temos que trabalhar em uma outra perspectiva, de incentivar a produção orgânica, a produção mais limpa, a produção sustentável e saudável”, disse.

Fontes

• ((pt)) Câmara aprova projeto que altera regras de registro de agrotóxicos Fonte: Agência Câmara de Notícias — Agência Câmara de Notícias, 9 de fevereiro de 2022  
• ((pt)) Oposição critica alteração em registro de agrotóxicos enquanto governistas falam em modernização — Agência Câmara de Notícias, 9 de fevereiro de 2022