Anistia Internacional lamenta veto a projeto que proíbe bala de borracha em SP

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20 de dezembro de 2014

Brasil

A organização não governamental Anistia Internacional divulgou hoje (20) nota em que lamenta a decisão do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, de vetar o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do estado (Alesp), no início do mês, que proibia o uso de bala de borracha pelos policiais civis e militares em protestos e manifestações.

A anistia argumenta ter reunido “casos de uso desproporcional da força pela polícia paulista durantes os protestos”, como o do fotógrafo Sergio Silva que ficou cego de um olho, por ter sido atingido, enquanto cobria uma manifestação em 2013. O fotógrafo foi tema de campanha em que pedia indenização por danos morais e materiais com o ocorrido.

A ONG defende que o uso de armas menos letais deve ser regulamento e que todas as denúncias de abuso devem ser investigadas. “São Paulo não possui nenhum protocolo público sobre o uso de armas menos letais e, desde junho de 2013, nenhum agente público foi responsabilizado pelos ferimentos e danos causados a jornalistas e manifestantes”, informa a nota.

Na decisão pelo veto, o governador disse que a polícia necessita de liberdade. “A polícia tem protocolos. Precisa ter liberdade dentro dos seus protocolos de trabalho, dentro da sua competência, para poder administrar a maneira como estabelece a ordem pública, protege os cidadãos.”

O projeto de lei foi apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Alesp e aprovado em 3 de dezembro. O líder do partido na Casa, João Paulo Rillo, disse que o texto foi uma resposta “ao fato de jornalistas perderem a visão durante as manifestações de junho”. "O direito à livre manifestação é um imperativo da lei", declarou.

Fontes

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