Adiada votação de projeto sobre transferência de servidora vítima de violência

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9 de março de 2021

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar para quinta-feira (11) a votação do projeto de lei de sua autoria que busca facilitar a transferência de local de trabalho para as servidoras públicas federais que tenham sido vítimas de violência doméstica ou familiar. 

Esse projeto (PL 3.475/2019) insere no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112, de 1990) a hipótese de remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Remoção, no serviço público, é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Entretanto, o relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), propôs em seu relatório um texto substitutivo para alterar não o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, mas sim a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Isso porque, de acordo com ele, alterar esse regime jurídico é prerrogativa da presidência da República.

O substitutivo de Weverton permite à Justiça, no âmbito da Lei Maria da Penha, determinar a transferência da servidora pública federal que sofrer violência doméstica ou familiar. Atualmente, de acordo com essa lei, o juiz assegura acesso prioritário à remoção para a servidora pública nos casos de violência. O substitutivo reforça esse direito ao incluir a remoção no rol de medidas protetivas de urgência à vítima.

“A previsão genérica de acesso prioritário à remoção, nos termos hoje previstos em lei, não é suficiente para garantir a efetiva proteção das servidoras públicas vítimas de violência doméstica. As servidoras públicas vítimas de violência devem contar com essa medida, a remoção, em caráter de urgência inclusive, mediante determinação judicial, com participação ativa do seu empregador — o Estado”, justifica Weverton. Essa remoção ainda teria garantido o sigilo dos dados da vítima removida, para sua proteção.

O adiamento da votação foi decidido por Rodrigo Pacheco após senadores como Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Rose de Freitas (MDB-ES) pedirem mais tempo para avaliar qual é a melhor redação final para a matéria. O presidente do Senado sugeriu que uma saída seria aprovar o substitutivo de Weverton, mas acrescentando que a remoção é “para outra localidade”, para evitar que haja transferências dentro do mesmo local de trabalho, deixando claro “que é uma remoção que cumpra o objetivo de preservar a servidora pública da violência doméstica”. 

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