Regulamento sobre Inteligência Artificial
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24 de maio de 2024
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AI Act: União Europeia Aprova Regulamento Abrangente sobre Inteligência Artificial
O Parlamento Europeu ratificou por unanimidade o Artificial Intelligence Act (AI Act), um marco regulatório abrangente referente à inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE). Proposto pela Comissão Europeia em 21 de abril de 2021, o ato foi aprovado após intensos debates e negociações, sendo finalmente ratificado pelo Conselho da União Europeia em 21 de maio de 2024.
O AI Act estabelece uma estrutura regulatória e legal comum para a IA na UE, semelhante ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Seu objetivo é garantir a segurança, transparência e qualidade dos sistemas de IA, além de promover a cooperação internacional e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
Um dos aspectos mais significativos do AI Act é a criação do Conselho Europeu de Inteligência Artificial, que supervisionará a conformidade dos fornecedores de IA e promoverá uma aplicação consistente das regulamentações em toda a UE.
O ato classifica as aplicações de IA com base no risco que representam, indo desde inaceitável até mínimo, com diferentes obrigações e restrições para cada categoria. Por exemplo, aplicações de alto risco, como sistemas de IA na saúde e na aplicação da lei, devem cumprir obrigações rigorosas de segurança e transparência.
Além disso, o AI Act prevê a criação de novas instituições, como o Escritório de IA e o Fórum Consultivo, para implementar e fazer cumprir as regulamentações. Os Estados-Membros serão responsáveis por designar autoridades nacionais competentes para garantir a aplicação eficaz do ato em seus territórios.
No entanto, o AI Act não está isento de críticas. Grupos como a La Quadrature du Net (LQDN) argumentam que o ato favorece a indústria tecnológica e forças policiais, enquanto falha em evitar danos sociais, políticos e ambientais associados à proliferação da IA.
Com o AI Act, a UE busca estabelecer um equilíbrio entre promover a inovação na IA e proteger os direitos e interesses dos cidadãos europeus, em meio ao rápido avanço da tecnologia.
Fontes[editar | editar código-fonte]
- ((pt)) Conselho da União Europeia aprova a primeira lei que regulamenta a Inteligência Artificial — Publish News, 23 de maio de 2024
- ((en)) MEPs call for an ethical framework to ensure artificial intelligence respects EU values — Parlamento Europeo, 19 de maio de 2024
- ((en)) Proposal for a Regulation laying down harmonised rules on artificial intelligence | Shaping Europe’s digital future — digital-strategy.ec.europa.eu, 21 de abril de 2021. Página visitada em 24 de maio de 2024
- ((en)) Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL LAYING DOWN HARMONISED RULES ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE (ARTIFICIAL INTELLIGENCE ACT) AND AMENDING CERTAIN UNION LEGISLATIVE ACTS, 2021. Página visitada em 24 de maio de 2024
- ((en)) Karen Gilchrist,Ruxandra Iordache. World’s first major act to regulate AI passed by European lawmakers — CNBC, 13 de março de 2024. Página visitada em 24 de maio de 2024