Governo regulamenta aborto no SUS

Brasília • 23 de maio de 2014

 

O Ministério da Saúde oficializou o aborto, com o nome de interrupção terapêutica do parto, nos hospitais públicos do Brasil. O Sistema Único de Saúde pagará R$ 443 pelo procedimento. O texto da portaria do MS é polêmico: autoriza o aborto para casos de estupro e anencéfalos, mas deixa brechas para a prática geral, pois a mulher não é obrigada a apresentar boletim de ocorrência policial ao médico que a atender, e uma certa vírgula no texto abre interpretações jurídicas que podem causar a liberação do aborto sob qualquer motivação.

Sem o BO, a mulher pode apenas alegar que foi estuprada, mesmo que já tenha semanas de gestação e que tenha simplesmente decidido não ter o bebê. A brecha para casos gerais está neste texto: "consiste em procedimento direcionado a mulheres em que a interrupção da gestação é prevista em lei, por ser decorrente de estupro, por acarretar risco de vida para a mulher ou por ser gestação de anencéfalo". Ou seja, o risco de vida para a mulher não está necessariamente ligado à causa estupro. A portaria regulamenta o PLC 3/13, aprovado e sancionado.

Fontes

• ((pt)) Leandro Mazzini. Governo oficializa aborto e paga R$ 443 pelo SUS — UOL Notícias, 23 de maio de 2014