Covid-19: instituições federais não podem exigir vacina contra covid-19, diz MEC

O ministro da Educação, Milton Ribeiro

30 de dezembro de 2021

 

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou hoje que as instituições de ensino federais não poderão cobrar comprovante de vacinação contra a covid-19. A decisão do MEC vem após um parecer de uma consultoria jurídica e foi publicada num despacho no Diário Oficial da União (DOU). "O Ministério da Educação (MEC) esclarece que é inconstitucional a exigência de cartão vacinação como pré-requisito ao retorno às atividades presenciais", diz a nota publicada no portal do Ministério.

Segundo Ribeiro, não é possível exigir vacinação como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais devido as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021. Ele também disse que exigir a imunização contra a covid-19 é “um meio indireto à indução da vacinação compulsória”, o que “somente poderia ser estabelecida por meio de lei”.

Mais de 161 milhões de pessoas já foram vacinadas com ao menos uma dose de uma vacina contra a covid-19 no Brasil e 143 milhões de brasileiros já tomaram também a segunda dose, ou seja, estão com o ciclo vacinal completo, o que equivale a ~90 da população-alvo inicial (todos os adultos) e ~68% de toda população do país.

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Fontes

• ((pt)) Nota de esclarecimento - Passaporte de Vacinação — MEC, 30 de dezembro de 2021  
• ((pt)) Instituições federais não podem exigir vacina contra covid-19, diz MEC — Agência Brasil, 30 de dezembro de 2021  
• ((pt)) Em despacho, MEC diz que instituições federais não podem cobrar vacina para volta às aulas presenciais — G1, 30 de dezembro de 2021