Rejeitado projeto que obriga poder público a fazer parcerias para garantir vaga a aluno especial
19 de maio de 2021
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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 431/19, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que obriga o poder público a disponibilizar vaga gratuita em instituição especializada e com atuação exclusiva em educação especial caso a rede pública de ensino não ofereça condições para receber alunos com deficiência.
O projeto autoriza ainda o Estado a realizar parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial. O texto insere as regras no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A rejeição foi recomendada pelo relator do projeto, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Segundo ele, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que o atendimento dos educandos com deficiência seja feito preferencialmente na rede regular de ensino, ainda em que classe ou escola especializadas.
- Educação inclusiva
“A LDB já trata apropriadamente do tema”, disse Rigoni. “Acreditamos na educação inclusiva, sempre que possível, para a pessoa com deficiência”, observou.
Ele afirmou ainda que as instituições especializadas devem ser reservadas para os graus mais severos de deficiência, quando não é possível a educação na rede regular.
O projeto, que já havia sido rejeitado anteriormente, será arquivado, a não ser que haja recurso ao Plenário contra o arquivamento.
Fontes
- Rejeitado projeto que obriga poder público a fazer parcerias para garantir vaga a aluno especial — Câmara dos Deputados do Brasil, 19 de maio de 2021
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