Proposta eleva a punição aplicável por fraude em concorrência pública

23 de fevereiro de 2021

 

O Projeto de Lei 111/21 aumenta a pena aplicável a quem frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, a competição em licitações públicas. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, nesses casos a Lei das Licitações prevê detenção, de 2 a 4 anos, e multa. A proposta determina reclusão de 4 a 10 anos e indica que a multa não poderá ser inferior ao valor do dano causado corrigido pela inflação.

“O endurecimento das penas é a única maneira de punir realmente quem causa prejuízo à população”, disse o autor, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

“Não podemos mais conviver com a prática de crimes que lesam a todos”, afirmou Frota.

Fontes

• Proposta eleva a punição aplicável por fraude em concorrência pública — Agência Câmara de Notícias, 23 de fevereiro de 2021