Proposta do Executivo abre espaço para quitar despesa condicionada à autorização do Congresso

15 de março de 2021

 

O Poder Executivo encaminhou nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional uma proposta para realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que por ora dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores.

No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe econômica condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”.

Paulo Guedes, ministro da economia

Ocorre que o projeto com esse crédito suplementar só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/20), que está atrasada. Pela Constituição, o texto do Executivo deveria ter sido aprovado em dezembro.

O cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê que a votação do relatório final do Orçamento para 2021 pelo Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores, acontecerá na próxima semana, na terça-feira (23).

“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, explicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.

Despesas urgentes

Com a proposta enviada nesta segunda, a equipe econômica tenta fazer frente a despesas condicionadas que não podem esperar, como os repasses para o Fundeb e os salários das Forças Armadas e de algumas estatais.

Segundo Guedes, outras despesas condicionadas que ficarão sem recursos no final deste mês são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e alguns serviços públicos essenciais, como a operação para o fornecimento de água com carros-pipa no semiárido.

A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (14.116/20) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito (emissão de títulos públicos).

Fontes de recursos podem ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial) também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.

Fontes

• Proposta do Executivo abre espaço para quitar despesa condicionada à autorização do Congresso — Câmara dos Deputados do Brasil, 15 de março de 2021