Projeto torna públicas notas fiscais de itens adquiridos por governos estaduais e municipais
9 de fevereiro de 2021
|
|
|
|
|
.svg)
O Projeto de Lei 5530/20 torna públicas as notas fiscais, de qualquer natureza, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, estadual, distrital e municipal, dispensada solicitação prévia.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados do Brasil, insere o dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, o Decreto 10.209/20 prevê a publicação dos documentos eletrônicos no âmbito do Executivo federal.
“Entendo que a medida deve ser estendida para estados e municípios, pois é justamente nesses entes federativos que o acesso à informação costuma encontrar dificuldades”, diz a autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Fontes
- Projeto torna públicas notas fiscais de itens adquiridos por governos estaduais e municipais — Agência Câmara de Notícias, 9 de fevereiro de 2021
 | Esta página está arquivada e não é mais editável. |