Projeto obriga comércio a informar sobre proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores

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6 de abril de 2021

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O Projeto de Lei 841/21 obriga estabelecimentos que vendam bebidas alcóolicas a exibir advertência informando sobre crimes puníveis com detenção associados a dirigir sob a influência de álcool ou à venda de bebidas alcoólicas para menores. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a lei que define regras sobre a publicidade de produtos nocivos à saúde (Lei 9.294/96).

Segundo a proposta, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas deverão exibir em seu interior a seguinte mensagem: “Proibida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. A bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde. O fornecimento de bebida alcoólica a qualquer título, oneroso ou gratuito, fica condicionado à apresentação pelo consumidor de documento oficial de identidade.”

"Mesmo sendo proibida a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, tal prática é muito comum na realidade brasileira, sendo necessária a intervenção estatal para advertir, coibir e penalizar aqueles que agem em desconformidade com a lei”, diz a autora da proposta, deputada Carla Dickson (Pros-RN).

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