Proibição de progressão funcional para servidores da União é retirada da PEC Emergencial
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11 de março de 2021
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A Câmara dos Deputados aprovou, por 462 votos a 24, destaque do bloco PSL-PL-PP e retirou da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de órgãos ou Poderes da União concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos quando seu orçamento de despesas obrigatórias atingir 95% das despesas primárias totais.
O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais.
Esse é o segundo destaque aprovado do bloco PSL-PL-PP que surgiu de acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada quando da votação em primeiro turno da PEC. O objetivo do acordo foi evitar a aprovação de outro destaque que retiraria todas as restrições fiscais previstas.
O destaque anterior retirou a proibição de progressão funcional a servidores estaduais e municipais.
Fontes
- Proibição de progressão funcional para servidores da União é retirada da PEC Emergencial — Câmara dos Deputados do Brasil, 11 de março de 2021
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