PEC Emergencial: deputados mantêm previsão de lei posterior sobre venda de ativos
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11 de março de 2021
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A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT à PEC Emergencial (PEC 186/19) e manteve no texto a previsão de que uma lei complementar planeje a venda de ativos para reduzir a dívida pública. Foram 364 votos contra e 125 a favor.
Os deputados analisam neste momento, em segundo turno, destaques apresentados pelos partidos à PEC. A proposta permite ao governo federal pagar, em 2021, um auxílio aos vulneráveis com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.
Fontes
- PEC Emergencial: deputados mantêm previsão de lei posterior sobre venda de ativos — Câmara dos Deputados do Brasil, 11 de março de 2021
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