Ministro Nelson Jobim impede quebra de sigilo de empresário envolvido no caso dólares de Cuba
Brasil • 2 de fevereiro de 2006
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim enviou um comunicado para a CPI dos Bingos que reitera a determinação de que ela está impedida de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico do empresário Roberto Carlos da Silva Kurzweil. Kurzweil é dono do automóvel que teria sido supostamente usado para transportar uma doação finaceira em espécie de Cuba ao Partido dos Trabalhadores no percurso de Campinas até São Paulo.
A primeira liminar que impediu a CPI de ter acesso a dados sigilosos do empresário foi deferida pelo Ministro Jobim em 20 de janeiro. Num novo recurso a defesa do empresário alegou que a CPI dos Bingos novamente descumpriu decisão do Tribunal e aprovou requerimento pedindo a quebra de sigilo, sem fundamentação legal. Jobim acatou também esse novo pedido da defesa.
Fontes
- Supremo envia novo ofício à CPI dos Bingos para que cumpra liminar que impede quebra de sigilos de empresário [inativa] — Supremo Tribunal Federal, 30 de janeiro de 2006. Página visitada em 2 de fevereiro de 2006
. Arquivada em 6 de junho de 2011
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